Projeto de Lei prevê CNH gratuita para pessoas de baixa renda

Projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PCdoB) institui a CNH Social, com o fim de dar formação, qualificação e habilitação profissional gratuita a pessoas de baixa renda, desprovidas de condições financeiras para pagar as custas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Atualmente, para se obter a CNH em Goiás, o interessado terá que desembolsar uma quantia que varia de R$ 1.600,00 a R$ 2.500,00, valores inacessíveis para quem ganha até dois salários mínimos, teto tomado como referência no projeto de lei para ter acesso ao benefício.

O projeto, apresentado dia 22, prevê o acesso à primeira CNH nas categorias A ou B, bem como a hipótese de adição das categorias A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. “Este é um meio eficaz para um trânsito seguro e a possibilidade de dar formação adequada a uma grande parcela da população que precisa da CNH, mas que não tem recursos para obtê-la”, ressaltou Isaura Lemos.

A concessão do benefício não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários à habilitação na categoria pretendida. Uma vez instituída no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, a aplicação da CNH Social será de competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Dispensa

De acordo com o projeto, os beneficiários serão dispensados das custas relativas aos exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica. Bem como do pagamento para a emissão da primeira carteira, ou de outra, em caso de mudança de categoria; dos cursos teórico-técnicos, prática de direção veicular e das aulas ministradas em simulador de direção exigidas pelo Contran, além da dispensa do pagamento cobrado para a realização de provas teóricas e práticas.

Beneficiários

Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos. Dentre os que poderão se candidatar ao benefício estão os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos, os que nunca tiveram emprego formal, os inscritos no programa Bolsa Família, alunos matriculados na rede pública de ensino de Goiás, que comprovem bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição, pessoas com deficiência física e pequeno agricultor rural.

Requisitos

O candidato à obtenção do benefício da gratuidade deverá preencher alguns requisitos, como ser penalmente imputável, possuir CPF ou carteira de identidade, comprovar domicílio ou residência no Estado de Goiás, não estar judicialmente impedido de possuir a CNH, estar ou vir a se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal.

Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás

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